Dentre os aspectos favorecidos pela experiência com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) está a constatação de que as agendas de cooperação e desenvolvimento internacionais devem incluir recomendações e meios de implementação destes objetivos e metas em seu escopo, estimulando o estabelecimento das prioridades de cada país e promovendo, simultaneamente, a apropriação da agenda global. Nos 15 anos de vigência dos ODM, e mesmo que não houvesse previsão para estes meios e recomendações, os países que obtiveram o maior nível de sucesso foram reconhecidos por seu protagonismo na definição de prioridades e incorporação dos objetivos à realidade nacional.
Desse modo é que além do Objetivo 17 – Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável – exclusivamente relacionado à implementação da agenda globalmente, e das metas de implementação (que seguem acompanhadas por letras), a ampliação das ambições da nova agenda, suas inter-relações, indivisibilidade e integração, exigiu que os esforços para sua implementação fossem baseados no protagonismo destes próprios países.
No conjunto de esforços e mecanismos dirigidos à implementação dos ODS ao ambiente nacional, o Brasil criara, já em 2016, a primeira Comissão Nacional dos ODS e, no ano seguinte, apresentou o primeiro Relatório Nacional Voluntário sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, durante o Fórum Político de Alto Nível (HLPF, sigla em inglês) na cidade de Nova Iorque.
O Relatório Nacional Voluntário (2017) menciona como estratégias de implementação da agenda a criação da Governança Nacional para a Agenda 2030, na forma da Comissão Nacional para os Objetivos de desenvolvimento Sustentável (CNODS):
Governança Nacional: A criação da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, instância de natureza consultiva e paritária, com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030, será o espaço para a articulação, a mobilização e o diálogo com os entes federativos e a sociedade civil.
Relatório Nacional Voluntário (2017)
Outra estratégia mencionada pelo mesmo documento, se relaciona com a adaptação das metas internacionais ao contexto nacional e a construção ou adaptação de indicadores à essa realidade:
Adequação das Metas: A adequação das metas globais à realidade brasileira deverá considerar a diversidade regional, as prioridades do Governo brasileiro, os planos nacionais de desenvolvimento, a legislação vigente e a conjuntura socioeconômica vivida pelo País.
Definição de Indicadores Nacionais: A partir da adequação das metas, serão definidos indicadores que considerem a disponibilidade de dados e a possibilidade de monitoramento em âmbito nacional e local.
Relatório Nacional Voluntário (2017)
Assim, em 2018, as atribuições dos membros da Comissão Nacional para os ODS já haviam sido distribuídas e suas ações relacionadas em cinco eixos estratégicos:
Considerando os objetivos desta metodologia, e já expostos os antecedentes da Agenda 2030 no Brasil, a seção que se segue examinará o processo de adaptação das metas e seus indicadores ao contexto nacional, buscando demonstrar as razões que fundamentam as opções da Fundação Abrinq no monitoramento dos ODS e das metas nacionais.
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