É a partir do final do século XX que as temáticas de Governo Aberto passam a ser instauradas nas legislações dos países democráticos, principalmente referentes ao direito à informação. Em 2009, no primeiro mandato de administração do presidente Barack Obama, a discussão sobre o tema ganhou força, com a publicação da Declaração de Governo Aberto nos Estados Unidos. Em 2011, com a criação da Parceria para o Governo Aberto (OGP), essa forma de governança entra definitivamente na agenda internacional.
O Governo Aberto é um paradigma ou modelo relacional que se corresponde com um modelo de democracia mais agregativo, que dá (busca dar) prioridade à representatividade e aos processos, e cuja orientação é a de criar um governo (mais) acessível, transparente e receptivo.
Cruz-Rubio, 2015
Apesar de diferentes orientações, o conceito de governo aberto refere-se sobretudo ao diálogo entre a sociedade civil e os gestores sobre as decisões relacionadas às políticas públicas e à colaboração para construção de soluções aos problemas sociais, buscando o fortalecimento da democracia e a garantia dos direitos fundamentais. O governo aberto pode ser compreendido a partir de quatro pilares fundamentais: Transparência, Integridade Pública, Participação Social e Inovação Tecnológica.
- Transparência: Trata da ampla disponibilização de dados e informações confiáveis e abertos, por parte da administração pública, de forma passiva e ativa, contribuindo, de maneira pragmática, para os atos públicos, pautados por legitimidade, eficiência e com maior potencial para solucionar os problemas de forma colaborativa, criando espaços de diálogo entre governos e sociedade civil;
- Integridade Pública: Aborda mecanismos de controle e promoção da ética, visando o fortalecimento da gestão e a defesa daquilo que é público;
- Participação Social: Remete aos canais, processos e instrumentos para democratizar a gestão pública e aproximar o poder público e sociedade, estabelecendo uma interlocução permanente entre esses atores, tanto na construção quanto na implementação da política pública;
- Inovação Tecnológica: Refere-se à melhoria dos serviços públicos e à promoção da cidadania, por meio da colaboração e parcerias entre todos(as). Muitas iniciativas passam pelo uso de tecnologias sociais, mas não restringem-se à inovação tecnológica.
A partir dos seus princípios, os mecanismos de governo aberto contribuem para potencializar a eficácia, a efetividade e a eficiência das ações sinérgicas necessárias para a implementação e o monitoramento da Agenda 2030. Os 17 objetivos e suas 169 metas estruturam-se em áreas essenciais para as sociedades, os chamados 5Ps da sustentabilidade:
Nesse sentido, para o caminho em direção ao desenvolvimento sustentável, deve-se promover ações com vista às Pessoas, ao Planeta e à Prosperidade, buscando a Paz universal, de forma que seja efetivada em uma Parceria global, por meio do cumprimento dos objetivos e suas metas. Os ODS devem estabelecer-se como uma “régua”, parâmetros comuns por meio da qual a participação social qualificada constrói e monitora os resultados dos objetivos e os impactos na vida das pessoas nos contextos subnacionais.
Como destacou Marta Arretche, em “Uma contribuição para fazermos avaliações menos ingênuas”, devemos levar em consideração que existe uma distância entre o desenho e os meios previstos para a implementação de um programa público e sua tradução na realidade, já que os objetivos dos programas públicos podem ser atingidos por diferentes modalidades de ação. Da mesma maneira, o alcance das metas dos ODS pode se dar pela adoção de diferentes estratégias. O ponto de atenção é que muitas vezes a metodologia proposta como meio de alcançá-las pode produzir no contexto local implicações contrárias ao inicialmente projetado.
Por isso, o grau de sucesso do cumprimento dos ODS e dos programas que os realizam nos contextos subnacionais passa fundamentalmente pela ação cooperativa entre agentes governamentais e não-governamentais e pela cadeia de relações entre formuladores e implementadores das ações, ou seja, entre os agentes encarregados da formulação e os agentes encarregados da execução.
Assim, é necessário olhar para as estratégias de implementação dos ODS como forma de consolidar a Agenda 2030, perguntando-se como estão sendo executadas as ações para chegar nos objetivos: 7) quem de fato executa conhece os ODS e os desenhos para a sua implementação?; 2) os agentes envolvidos, governamentais e não-governamentais aceitam e concordam com os ODS e os programas de implementação? 3) pressupondo que a aceitação esteja estabelecida, em especial pelos agentes que executam, há condições institucionais para a implementação? Todas essas perguntas podem levar a uma forma menos ingênua de acompanhar e monitorar os ODS, tendo clareza sobre os necessários processos de adaptação e os estrangulamentos que inviabilizam a execução das ações.
Para além do desafio do Estado não perder a sua capacidade de fazer
aquilo que se espera que faça, a efetivação da Agenda 2030 exige ações convergentes de empresas, academia, terceiro setor e sociedade civil. O chamado pela construção dos mecanismos de governo aberto procura configurar novos arranjos de parcerias entre o público e o privado; o olhar para as necessidades e desejos dos cidadãos; reduzir a importância em processos e dar foco nos resultados; bem como promover agentes da burocracia do Estado capazes de identificar as necessidades dos cidadãos-usuários.
Quer saber mais? Faça o download da publicação “Observatório ODS: Superação do subdesenvolvimento a partir de uma nova participação social”.
