Sugestões para implementação e monitoramento da Agenda 2030 a partir de iniciativas de Governo Aberto

Na publicação "Observatório ODS: superação do subdesenvolvimento a partir de uma nova participação social", especialistas foram convidados a apresentar algumas orientações sobre como qualificar a sociedade civil e os gestores na...

Na publicação “Observatório ODS: superação do subdesenvolvimento a partir de uma nova participação social”, especialistas foram convidados
a apresentar algumas orientações sobre como qualificar a sociedade
civil e os gestores na implementação e monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a partir das iniciativas de Governo Aberto.

A importância das iniciativas de Governo Aberto

A Agenda 2030 tem como lema central a expressão “ninguém será deixado para trás”, sua implementação efetiva passa, portanto, por políticas que atendam às necessidades dos seus públicos alvo (Marcelo de Medeiros -lmaflora). O Estado costuma atender às demandas dos setores que têm maior poder político. Há, portanto, segmentos sub-representados, por isso
a importância da participação, ou seja, políticas voltadas a mitigar a sub­representação (Euzebio Jorge – USP).

Por outro lado, a implementação da Agenda 2030 compreende uma lista de tarefas coletivas, ou seja, devem ser cumpridas pelos governos, mas também pela sociedade civil, incluindo o setor privado e no geral todos os cidadãos. Nesse sentido ela depende de uma colaboração multissetorial (Fabro Steibel – ITS Rio).

A interface entre Governo Aberto e a Agenda 2030 está principalmente na potencialidade da promoção desses encontros. O Governo Aberto se traduz principalmente na co-criação de soluções a partir do desenvolvimento de políticas, programas, projetos e até mesmo de agendas internacionais. (Marcelo de Medeiros – Imaflora).

A novidade do conceito em relação às políticas públicas é que, considerados seus fundamentos em conjunto, fornecem um referencial sobre as condições necessárias para a elaboração e implementação de políticas públicas, na medida em que permitem a construção de soluções com maior legitimidade e efetividade. Legitimidade, porque a participação de atores plurais na tomada de decisões, sobretudo aqueles que são afetados por elas, aliada ao acesso à informação qualificada, permite afinar a atuação do Estado com as necessidades da população. Efetividade, porque o monitoramento da sociedade civil e de instituições de controle pode aprimorar as políticas públicas para que atinjam seus objetivos e metas, replicar experiências bem­-sucedidas e evitar erros cometidos no passado (Bruno Vello – lmaflora).

No entanto, é importante destacar que muitas vezes não há de fato a colaboração entre governos e a sociedade civil no que diz respeito a coprodução de soluções. À medida que os espaços tradicionais de participação foram percebidos como ineficientes, no sentido de não contemplarem todas as necessidades, e que essa forma de participação envolve muitos custos, parte da sociedade civil passa a preservar sua autonomia e deixa de dar centralidade à presença nesses espaços. Passa-se a uma atuação política alternativa aos espaços dos conselhos, por exemplo, pode-se dizer que há certa recuperação do espaço societário. As experiências de Governo Aberto estão mais no campo da atuação das organizações da sociedade civil, que têm garantido parâmetros mínimos de abertura de governo, algum nível de inovação, transparência e acesso à informação (Wagner Romão – Unicamp).

A Agenda 2030 é múltipla, por isso é necessário que haja participação efetiva da sociedade em cada um dos eixos, que não seja especificamente iniciativas governamentais. Nesse caso, há interface direta com Governo Aberto pois estimula a mobilização social. O conceito contribui com a Agenda 2030 no eixo estratégico da relação com a sociedade civil, ou seja, é uma chamada à sociedade civil para atuar nos diferentes temas. Tal atuação por vezes terá conexão com governos e em outras não terá. A sociedade civil, portanto, atua muitas vezes “por si própria”. Cada setor da sociedade vai incidir naquele tema que lhe cabe, que lhe é mais caro (Wagner Romão – Unicamp).

A pauta de Governo Aberto evoluiu bastante a nível nacional. Mas quando falamos em implementação de políticas públicas também falamos em âmbito subnacional – estados e municípios. Sendo assim, difere-se muito no nível local sobre como é feita a política de governo aberto. É preciso avançar no nível subnacional e na articulação entre União, estados e municípios (Juliana Sakai – Transparência Brasil).

Diante do exposto, serão apresentadas a seguir sugestões dos especialistas para avançar na implementação e monitoramento da Agenda 2030 a partir de iniciativas de Governo Aberto, de acordo com cada área essencial que se estruturam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.


Sugestões (Pessoas)

Juliana Sakai (Transparência Brasil)
Padronização das informações: é necessário uma padronização das informações, pois a falta dela ocasiona a dificuldade para comparar os dados entre os níveis federal, estadual e municipal.

Análise da execução e acompanhamento de políticas públicas: são necessárias medidas para tornar o gasto público mais eficiente por meio de uma análise de execução de políticas públicas em todo território nacional. Da mesma forma que houve a unificação de contratações, por meio do portal (referente às licitações), devemos pensar em quais outros indicadores da política pública que a gente precisa ter para fazer uma avaliação nacional e comparar entre municípios e estados tudo que está sendo feito. A partir disso, é necessário melhorar também o acompanhamento da execução das políticas a partir da criação de indicadores, e a construção de uma uniformidade para ter uma avaliação de todo território.

Sugestões (Planeta)

Marcelo de Medeiros e Bruno Vello (lmaflora)
Políticas públicas complementares e multissetoriais: a solução dos problemas complexos referentes à degradação ambiental exige políticas públicas complementares e multissetoriais. Mais especificamente, é necessário garantir a complementaridade entre políticas de fiscalização ambiental, definição de boas regras de proteção ambiental em áreas públicas e também terras privadas, além de incentivos para a adoção de boas práticas agropecuárias e manejo florestal. Em outras palavras, é preciso um sistema que eleve os riscos dos agentes que atuam na irregularidade e desmatam de maneira ilegal, associado a ações que incentivem e viabilizem a atuação dentro das regras.

Transparência pública e abertura de dados: práticas de transparência e dados abertos, participação social e prestação de contas são todas indispensáveis para garantir a construção dessas soluções complexas. Por exemplo, hoje temos diversas iniciativas de setores variados que buscam contribuir para o combate da degradação ambiental. São instituições de controle, organizações da sociedade civil, empresas, organizações do setor financeiro, grupos de pesquisa e meios de comunicação. E fazem isso a partir de atividades como o aprimoramento de processos de fiscalização e responsabilização pelo desmatamento ilegal, a produção de conhecimento técnico e científico sobre o desmatamento e suas causas, a formulação de compromissos públicos sob responsabilidade do setor privado e a incidência sobre políticas públicas. Um insumo básico dessas iniciativas é o acesso a dados e informações ambientais, muitos dos quais são produzidos pelo poder público. É a transparência pública e a abertura de bases de dados públicas que irão viabilizar seu trabalho.

Comunicação com uma linguagem adaptada: é necessário identificar as barreiras para a participação, por exemplo, povos indígenas, comunidades tradicionais, não têm acesso à internet. Além disso, os documentos têm uma linguagem muito técnica. Assim, deve-se pensar em formas de comunicação que atinjam esse público – povos indígenas utilizam muito rádio, por exemplo. O Instituto Socioambiental, desenvolveu um aplicativo para comunidades tradicionais e povos indígenas que é similar a uma rádio, são podcasts de poucos minutos, eles tem parcerias com rádios das comunidades, assim apresentam um levantamento e um repasse do que está acontecendo em Brasília que os impactam diretamente.

Construção de um modelo para alcançar as metas da Agenda 2030: é necessário a construção de um modelo para atingir as metas da Agenda 2030. Uma inspiração para isso pode ser o modelo da Open Government Partnership.

Aproveitar o potencial dos órgãos de controle: aproveitar o potencial e estrutura dos órgãos de controle como os tribunais de contas.

Monitoramento em diálogo com as comunidades: combater desmatamento, mineração ilegal, invasão de terra indígena e proteger as comunidades vulneráveis necessitam de ações rápidas. O desenvolvimento de aplicativos de monitoramento que conectem comunidades pode ser uma possibilidade que atenda esses desafios.

Sugestões (Paz)

Melina Risso (Instituto Igarapé)
Medidas baseadas em evidências: para possibilitar medidas baseadas em evidências é crucial que os órgãos criem estratégias de compartilhamento de dados seguindo como base uma conceituação única e padronizada dos dados para elevar o nível de comparabilidade. Também, deve ser possível rastrear as informações de todo o ciclo da segurança pública. Para efetivar a adoção de medidas baseadas em evidências é crucial a capacitação técnica para trabalhar as informações e formular políticas públicas.

Política intersetorial focalizada: atualmente, são realizadas políticas setoriais e não intersetoriais. No entanto, para prevenir a violência e alcançar a paz é necessário que haja um compartilhamento e cruzamento de dados entre diversos setores, tais como educação, saúde, segurança e assistência social. Além disso, as ações que dão resultados são as focalizadas no território, no público ou no comportamento, neste sentido, é necessário esse nível de desagregação de dados para atender ao problema. Para possibilitar as ações localizadas é preciso pensar a governança federativa, pois os municípios alimentam os bancos de dados, mas não recebem de volta o dado ou a informação para ser trabalhada no local de implementação da política.

Sugestões (Prosperidade)

Euzébio Jorge (USP)
Canais de participação que atendam as especificidades dos setores sub­representados: quando o Estado realiza políticas universalizantes sem se preocupar com as especificidades, a capacidade do gasto público em gerar renda edesenvolvimento local é menor.

Cidades inclusivas: uma cidade desigual, que impele a população mais pobre e a população trabalhadora para as periferias é extremamente ineficiente. Pessoas sentem-se cansadas quando gastam horas dentro de um transporte público caro e lotado. Isso é altamente ineficiente do ponto de vista econômico e expressa não só a desigualdade mas também a incapacidade econômica de dinamizar a cidade. Então, a redução da desigualdade cumpre o papel dinamizador, gerando a possibilidade dessa população transitar mais na cidade, consumir bens e serviços de uma forma a produzir também emprego e renda.

Inserção dos setores sub-representados na elaboração do orçamento público: construção de uma definição política de que os setores sub-representados precisam conseguir incidir efetivamente como vai ser gasto o dinheiro público e que tipo de canais de interlocução vão ser gerados e criados.

Sugestões (Parceria)

Wagner Romão (Unicamp)
Canais de interlocução: nossa democracia é de representação, e como representação tem que ter o mínimo de canais de interlocução entre representados e representantes.

Ações multissetoriais: ações propostas a partir da triangulação universidade – governo municipal – sociedade civil.

Criação de setor especializado em divulgação de dados: a legislação de acesso à informação prevê que haja de fato o compartilhamento dos dados, mas é necessário que o Estado esteja preparado para desempenhar tal tarefa, em especial, os municípios. Ou seja, necessita-se de servidores e gestores capacitados. Logo, deve-se criar burocracias para essa capacitação, a contratação de gestores com a habilidade necessária, ou ainda compor parcerias estruturadas com organizações da sociedade civil para oferecer o instrumental, tudo previsto no orçamento.

Divulgação de espaços de participação social: agenda de visibilidade de espaços de participação social – as pessoas podem não participar, mas elas precisam ser pelo menos informadas sobre as possibilidades – importância da publicidade das ações.

Garantir a continuidade das ações: é preciso pensar na sustentabilidade financeira das ações – é muito custosa a participação de iniciativa da sociedade civil.

Orientações em comum a todos os 5Ps

  • Padronização dos dados
  • lntersetorialidade – compartilhamento entre os
  • diferentes setores/órgãos
  • Ênfase na comunicação/publicização dos canais de participação e ações desenvolvidas
  • Adequação às especificidades/necessidades de cada grupo Capacitação/Formação para produzir e lidar com as informações