Uma das maneiras de garantirmos direitos essenciais é através da incidência política, uma forma de ação e de exercício de cidadania, que visa assegurar o respeito à pluralidade de ideias que promovam o bem-estar coletivo. A construção de uma sociedade mais democrática e mais justa consiste na possibilidade de que seus cidadãos possam se manifestar de forma ativa e livremente, para a concretização de seus desejos e anseios, na direção de fortalecer, barrar ou implementar mudanças efetivas nas políticas públicas.
Essa estruturação de defesa de interesses e incidência política é conhecida também como “advocacy” e, ao falarmos sobre advocacy, falamos também sobre políticas públicas.
As políticas públicas existem para enfrentar problemas públicos. A definição de problema muda a depender da vasta diversidade de visões e
percepções de um grupo ou indivíduo. No geral, problema pode ser entendido como uma situação inadequada com expectativas e possibilidades de melhora. Enquanto público, diz respeito a uma situação ou causa que abrange grandes coletivos que merecem maior ou alguma relevância.
A etapa do processo de política pública com maiores possibilidades de ação dentro do processo de advocacy é a formação da agenda, ainda que não seja a única. As estratégias de advocacy também podem e devem incidir nas fases de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação. As iniciativas para a implementação têm características diversas e implicam em projetos de lei, decretos, resoluções, requerimentos, programas, políticas, planejamentos e orçamento público.
Formar agenda significa influenciar as decisões, práticas e prioridades de algum ator político. As agendas são consideradas listas de prioridades formais ou informais sob temas públicos que necessitam de maior atenção.
Assim, os grupos de interesse buscam fazer com que suas demandas sejam ouvidas e incorporadas à agenda limitada desses atores. São organizadas então, atividades de engajamento para que haja influência desses grupos nas agendas.
Do outro lado estão presentes os atores da administração pública, os representantes do Estado, como o governo em seus diversos níveis institucionais e/ou administrativos.
Gestores públicos, representantes políticos, agências regulatórias, autarquias, conselhos, executivo, legislativo, judiciário, ministério público etc.
A soma desses atores dentro do nosso sistema político democrático se dá na formulação de políticas públicas com múltiplos players, em diversas instâncias e poderes.
Influenciar políticas públicas não é simples, requer estratégias bem definidas para que as ações tenham maior impacto. É necessário também processos bem delimitados para monitoramento e avaliação dessas ações.
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